PORTARIA Nº 1.626, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.626, DE 31 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.222844/2023-89, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por LIDIA ALVES DE CARVALHO
BEZERRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.613.551-XX, em nome de NATANAEL DE
CARVALHO post mortem, filho de MARIA DE CARVALHO.
JANINE MELLO