ACÓRDÃO Nº 4036/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar desta deliberação, o prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 2.609/2026-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica (peça 12). 1. Processo TC-007.991/2026-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Nivia Campos Carneiro Muniz (233.***.***-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4036/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/08/2026