ACÓRDÃO Nº 4316/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4316/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 201, § 3º, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o parecer do
Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-022.451/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arivaldo Medeiros de Santana (353.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Município de São José do Povo/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.