ACÓRDÃO Nº 3986/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3986/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.207/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50).
3.3. Recorrente: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tomé -Açu - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21794/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA), representando Aurenice Correa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Aurenice Correa Ribeiro, ex-
prefeita do município de Tomé-Açu/PA, em face do Acórdão 6210/2025-TCU-2ª Câmara,
que julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a à reparação do dano e
aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por Aurenice
Correa Ribeiro, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3986-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.