ACÓRDÃO Nº 4107/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4107/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de João Sales Neto, Ana Cristina
Castro Cavalcante e Clovis Barros Franca Neto, em razão da habilitação irregular de
benefício previdenciário 21/142.940.921-2, de titularidade de Ruan Elvis Gomes da Silva,
mediante a utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de
tempo de serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas
acerca de endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros);
Considerando o transcurso temporal superior a cinco anos entre 12/11/2014
(ultimação da instrução do processo administrativo disciplinar contra o ex-servidor João
Sales Neto, peça 7) e 24/4/2023 (relatório final de sindicância, peça 9), não tendo
ocorrido, nesse intervalo, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 60-62) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 63), bem como a informação da unidade técnica no sentido de que não foram
encontradas ações penais tratando do benefício previdenciário 21/142.940.921-2,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-023.211/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Cristina Castro Cavalcante (322.***.***-04); Clovis
Barros Franca Neto (509.***.***-53); João Sales Neto (244.***.***-87)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio Branco (AC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.