ACÓRDÃO Nº 1990/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1990/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na gestão de
unidades de saúde e serviços médicos vinculados ao Município de Nova Iguaçu/RJ,
notadamente em contratos celebrados com organizações sociais (OS), e de supostas
interferências de deputado federal na gestão da saúde local.
Considerando que a denúncia atende apenas parcialmente aos requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que, embora indique matéria de competência
do Tribunal, refira-se a responsável sujeito a sua jurisdição e evidencie interesse público
no trato das supostas irregularidades, não se encontra redigida em linguagem clara e
objetiva, apresentando dispersão sobre o objeto denunciado, tampouco foi identificado
nome legível, qualificação e endereço do denunciante;
considerando que os relatos de indícios de irregularidade ou ilegalidade
redundam, em maior parte, em descrições desenvolvidas pelo próprio denunciante e em
recortes de matérias jornalísticas, sem a apresentação de indícios consistentes das
irregularidades noticiadas;
considerando que tramita nesta Corte de Contas o TC 024.361/2024-0,
referente a representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ), que noticia possíveis irregularidades na execução do Contrato de
Gestão 1/2022, celebrado entre o Município de Queimados/RJ e o Instituto de Medicina
e Projeto (IMP), instituto também mencionado nesta denúncia;
considerando que, por dever de ofício, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da
Lei 8.443/1992, é cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal e
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para avaliação e providências que
julgarem cabíveis, tendo em vista os aspectos supostamente delituosos descritos pelo
denunciante;
considerando a necessidade de adoção das cautelas de sigilo devidas nas
comunicações, em virtude de o denunciante ter incluído no corpo de sua petição dados
de caráter sensível e estritamente pessoal, a exemplo de números de telefone e
Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) de servidores e colaboradores das secretarias de
saúde municipais e de grupos de aplicativos de mensagens eletrônicas; e
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o parecer
emitido nos autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não estarem satisfeitos os
requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia da denúncia, da instrução da unidade técnica e deste
acórdão ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis,
ressaltando o caráter de sigilo da denúncia em razão da presença de dados sensíveis
e pessoais;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham
informações sensíveis e pessoais; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-002.849/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde
(Ideas)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há