ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual do INSS em Manaus/AM em desfavor de
Kevilem Cristina de Souza Cordovil, na condição de beneficiária, e de Maria do Perpetuo
Socorro Ferreira Leao, na condição de gestora dos recursos, em razão da concessão de
benefício de auxílio-reclusão sem documentação idônea, no âmbito do PAD
35011.000013/2017-91, resultando em prejuízo no valor original de R$ 64.203,55.
Considerando que o fato gerador da irregularidade ocorreu em 7/3/2019, com
o último pagamento irregular, e que as responsáveis foram regularmente notificadas pela
autoridade administrativa competente.
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do Tribunal de Contas da União é regulada pela Resolução-TCU 344/2022, cujo
prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir dos termos iniciais do art. 4º.
Considerando que, embora não tenha transcorrido o prazo de cinco anos
entre os eventos processuais capazes de interromper a prescrição ordinária, houve o
transcurso de mais de três anos entre o Relatório Conclusivo, de 25/3/2019, e a
Notificação Prévia de PAD, recebida em 4/6/2022, configurando a prescrição
intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício, motivando o arquivamento do processo, nos termos do
art. 11 da referida Resolução.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo arquivamento dos autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) reconhecer a incidência da prescrição intercorrente e, em razão disso,
arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de
11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
b) informar ao Instituto Nacional do Seguro Social e às responsáveis que a
presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.078/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Kevilem Cristina de Souza Cordovil (034.***.***-69); Maria
do Perpetuo Socorro Ferreira Leao (213.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Manaus/am -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.