ACÓRDÃO Nº 4105/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4105/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Joel de
Lima, ex-Prefeito do Município de Miguel Leão/PI, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso
7871/2014, que teve por objeto a construção de uma cobertura de quadra pequena
localizada na Praça Altamiro de Área Leão, Bairro Centro.
Considerando que o Termo de Compromisso 7871/2014 foi firmado no valor
de R$ 184.923,18, integralmente à conta do concedente, tendo os repasses efetivos da
União totalizado R$ 92.461,59.
Considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito
no valor histórico de R$ 88.679,91, imputando responsabilidade a Joel de Lima, na
condição de gestor dos recursos.
Considerando que a Controladoria-Geral da União e a autoridade ministerial
competente manifestaram-se pela irregularidade das contas.
Considerando que o prazo prescricional das pretensões punitiva e
ressarcitória no âmbito do TCU é de cinco anos, regulamentado pela Resolução TCU
344/2022, com previsão, ainda, da prescrição intercorrente de três anos (art. 8º do
referido normativo).
Considerando que, no caso concreto, houve transcurso temporal superior a
cinco anos entre a notificação do responsável em 5/6/2019 (peça 23) e o evento
interruptivo seguinte apto a impulsionar o feito, o que caracteriza a incidência da
prescrição quinquenal.
Considerando que, igualmente, restou configurado o decurso de prazo
superior a três anos sem qualquer impulso processual apto a evidenciar o regular
andamento da apuração do débito, caracterizando-se a prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022.
Considerando que a prescrição deve ser reconhecida de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, motivando o arquivamento do processo, nos termos do
art. 11 da Resolução TCU 344/2022.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo reconhecimento da prescrição e pelo
consequente arquivamento dos autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.745/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joel de Lima (700.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miguel Leão - PI.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.