PORTARIA Nº 23.214, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.214, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10559/2026/SEI-MCOM (13401381), que integra
o Processo nº 53115.016965/2025-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
04008016805, inscrita no CNPJ nº 25.640.004/0001-65, outorgada para executar o
Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 264,
no Município de Uberlândia, Estado do Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea g, do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ