DESPACHO Nº 2.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/08/2026

DESPACHO Nº 2.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.901613/2024-35, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 06.272.793/0001-84 em face do Auto de Infração nº
57/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada ao cumprimento
dos prazos para ligações com necessidade de obras, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas