ACÓRDÃO Nº 4225/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4225/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no subitem 1.1., sem
prejuízo das determinações contidas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.565/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antônia Ivani de Sousa Soares (216.***.***-00); Edivânia
Maria Temple Delgado da Silva (036.***.***-07); Edna Maria Fernandes dos Santos
Nascimento (454.***.***-53); Estela Maria Naf Cerqueira (293.***.***-46); Eunice
Pereira Zani (310.***.***-48); Idalina Tânia Naf Cerqueira Patrício (114.***.***-26);
Jaciara Naf Cerqueira (224.***.***-00); Mari Nadja Serrão Leite (583.***.***-15);
Maruza Jane Serrão Cerqueira (591.***.***-72); Rosana Naf Cerqueira (081.***.***-98);
Silas Henrique Temple Delgado (074.***.***-67).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos
beneficiários Eloy Celso Zani, Waldyr Oliveira Delgado e Vicente Ferrer de Araújo Cerqueira,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo dos
soldos referentes aos postos de General de Divisão, Terceiro-Sargento e Major,
respectivamente, conforme o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. uma vez desconstituída a Ação que assegura, presentemente, o
pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta Corte, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.