PORTARIA Nº 1.705, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.705, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.013333/2018-48,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por FERNANDO LOPES DE
ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.875.907-XX, e anular a Portaria nº 574, de 25 de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 1, pág. 130, de 2 de
março de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 11/04/2013 até a data do julgamento em 28/05/2026,
perfazendo um total de R$ 341.466,67 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO