ACÓRDÃO Nº 4314/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4314/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Roseny Cruz
Araújo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2015;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 33 a 35) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 36);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 29/2/2016 (peça 3), dia útil seguinte ao prazo
previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 33), e atentando que o intervalo havido
entre a Emissão da Informação nº 1500/2020/SEOPC/ COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 15),
em 28/4/2020, e o Termo de Instauração de TCE nº 650/2025-
DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 1), de 22/12/2025, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-005.224/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roseny Cruz Araújo (322.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Cantá/RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.