ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº
1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .MATHEUS LEVI FERREIRA DE OLIVEIRA .XXX.439.744-XX .13083.101435/2026-97
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior
(Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número
do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com
o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA