PORTARIA MCID Nº 985, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 985, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 146, de 7 de março de
2023, que dispõe sobre as operações contratadas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana -
PNHU, e sobre as operações contratadas do Programa
Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrantes do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, nos
termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, incisos III e IV, 11, inciso I,
alíneas "a" e "c", e 20, inciso V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º..............................................................................................................
Parágrafo único. Será admitido aporte adicional ou suplementação de recursos
em valor superior ao limite de que trata o inciso I do caput, na hipótese de comprovada
necessidade para a conclusão ou legalização dos empreendimentos que apresentaram fato
superveniente ocorrido até 07 de agosto de 2026, mediante a apresentação de proposta
pela Entidade Organizadora ou pela construtora e, após análise e emissão de laudo de
engenharia pelo agente financeiro que abordará, no mínimo, a motivação, o levantamento
de serviços necessários à conclusão e legalização do empreendimento e seus custos
decorrentes, sem prejuízo da observância ao disposto na Portaria MCID nº 114, de 9 de
fevereiro 2018, e na Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA