PORTARIA Nº 1.747, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.747, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0023468-94.2015.4.01.3300
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 16361/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2003.02.26540, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 202, de 5 de fevereiro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 27, Seção 1, pág. 44, de 7 de fevereiro de 2007, que declarou anistiado
político de EDVALDO DA SILVA BONFIM, para estabelecer a prestação mensal, permanente
e continuada, de acordo com o valor do salário-base final do cargo de Técnico de Operação
SR, Nível 462A da PETROBRAS, no valor de R$ 32.768,50 (trinta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e cinquenta centavos), calculada com base no valor da remuneração
integral que faria jus se na ativa estivesse, atualizado a partir de então, conforme
informado em resposta de diligência da PETROBRAS.
JANINE MELLO