PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VII, Portaria nº
210, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, em como o que consta do Processo Administrativo nº
00417.019500/2025-90, resolve:
Art. 1º Fica ratificada e convalidada a celebração do Termo de Cooperação
Técnica nº 001/2025, firmado entre a Advocacia-Geral da União, por intermédio da
Procuradoria-Seccional Federal em Varginha/MG, e o Município de Varginha/MG, destinado
ao estabelecimento de mútua cooperação para cessão de servidor sem ônus para a AGU.
Art. 2º A ratificação e a convalidação de que trata esta Portaria alcançam todos
os atos praticados em decorrência da celebração do referido Termo de Cooperação
Técnica, preservando-se integralmente os seus efeitos, cláusulas e condições.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos à data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025.
MARIANA CRUZ MONTENEGRO