ACÓRDÃO Nº 4073/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4073/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelos
Vereadores do Município de Óbidos/PA Izalina Alves da Silva e Erneisson de Aquino
Santos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato 010/2025/PMO. Este
foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Óbidos e a empresa STM Construtora Ltda.,
no valor de R$ 9.733.497,31, destinado à construção de ginásio poliesportivo. Os
representantes alegaram utilização indevida de recursos provenientes de operação de
crédito municipal para custear despesas vinculadas ao empreendimento.
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, para ser conhecida a representação deve versar sobre matéria
inserida na esfera de competência desta Corte, referir-se a responsável sujeito à sua
jurisdição e estar acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade
denunciada;
considerando que os elementos constantes dos autos não demonstram a
existência de recursos federais envolvidos na matéria noticiada, tendo a controvérsia se
originado da alegada utilização de recursos decorrentes de operação de crédito
contratada pelo Município de Óbidos/PA e de convênio celebrado entre aquele ente
municipal e o Estado do Pará, circunstâncias que afastam a competência fiscalizatória
direta deste Tribunal;
considerando que a fiscalização da regularidade da aplicação de recursos
estaduais transferidos ao Município de Óbidos/PA, bem como a avaliação da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal, insere-se nas
competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Pará e do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, aos quais compete apreciar eventuais
irregularidades relacionadas aos fatos narrados pelos representantes; e
considerando que a atuação dos Vereadores Izalina Alves da Silva e Erneisson
de Aquino Santos revela o exercício legítimo das funções constitucionais de fiscalização
da administração municipal e contribui para o fortalecimento dos mecanismos de
controle social e de controle institucional dos gastos públicos, circunstância que
recomenda o encaminhamento dos elementos apresentados aos órgãos de controle
competentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art.
105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem atendidos os
requisitos de admissibilidade exigidos para a atuação deste Tribunal;
b) considerar prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar
formulado pelos representantes;
c) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará cópia da representação, dos documentos
juntados aos autos e deste acórdão, para que avaliem a conveniência e a oportunidade
da adoção das medidas de controle que entenderem cabíveis no âmbito de suas
respectivas competências;
d) dar ciência desta deliberação aos Vereadores Izalina Alves da Silva e
Erneisson de Aquino Santos;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.711/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Vereadores do Município de Óbidos/PA Izalina Alves da
Silva e Erneisson de Aquino Santos
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Óbidos/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há