PORTARIA Nº 23.581, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.581, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11891/2026/SEI-MCOM (13443122), que integra
o Processo nº 53115.017523/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM MEDIANEIRA LTDA., Fistel nº 50414950763,
inscrita no CNPJ nº 95.592.465/0001-95, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 274, no Município
de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea g, do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ