ACÓRDÃO Nº 1983/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1983/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia em que se examinam, nesta etapa processual, embargos
de declaração opostos pelo denunciante contra o Acórdão 1.820/2026-TCU-Plenário, que
não conheceu de pedido de reexame por ele interposto contra o Acórdão 1.024/2026-
TCU-Plenário, inserido na Relação 12/2026, Rel. Min. Benjamin Zymler, por ausência de
legitimidade recursal;
Considerando que o Acórdão ora embargado consignou expressamente que o
então recorrente, ora embargante, não era, nos termos da jurisprudência consolidada
desta Corte, considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa
condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos,
demonstração que, no caso concreto, não ocorreu, nem na peça inicial nem em
preliminar, no pedido de reexame;
Considerando que a ilegitimidade recursal subsiste na atual etapa processual,
uma vez que não houve o reconhecimento do denunciante como parte processual e não
ficou demonstrado, nos embargos de declaração, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que a legitimidade conferida pelo art. 53 da Lei 8.443/1992
restringe-se à faculdade de oferecer denúncia perante este Tribunal, não se confundindo
com a legitimidade processual para recorrer das decisões proferidas nos autos,
disciplinada pelos arts. 146, 278, § 2º, e 282 do Regimento Interno do TCU, razão pela
qual a invocação daquele dispositivo legal não afasta a ausência de legitimidade recursal
reconhecida no acórdão embargado;
Considerando que a circunstância de o embargante haver ajuizado ação
coletiva perante a Justiça do Trabalho em defesa da categoria profissional que representa,
ainda que relacionada aos fatos narrados na denúncia, tampouco lhe confere, por si só, a
condição de parte ou de interessado para fins de intervenção e interposição de recursos
no âmbito deste processo de controle externo, permanecendo ausente demonstração de
razão legítima para intervir nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15,
inciso II, 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas
pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de
legitimidade recursal do embargante, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao ora
embargante.
1. Processo TC-024.401/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Maximiliano Nagl Garcez (20792/OAB-PR), entre
outro, representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.