ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de Ana Maria Borges Bastos e Heldirena Girão Viana,
em razão de irregularidades relacionadas à concessão do benefício assistencial
88/536.341.051-2, de titularidade de Maria Barroso Saraiva.
Considerando que a unidade técnica concluiu que o benefício objeto destes
autos não está abrangido pela ação penal examinada no processo, inexistindo elementos
que justifiquem a aplicação excepcional do prazo prescricional previsto na legislação
penal, razão pela qual se aplica a regra geral de prescrição estabelecida na Resolução-
TCU 344/2022;
considerando que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da
regulamentação vigente no âmbito desta Corte, verificou-se o transcurso de prazo
superior a cinco anos entre marcos interruptivos válidos, circunstância que caracteriza a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória relativas aos fatos
apurados nestes autos;
considerando que o arquivamento do processo também encontra fundamento
autônomo no transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador da irregularidade e
a primeira notificação válida das responsáveis pela autoridade administrativa federal
competente, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU
98/2024; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, nos arts.
143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, arts. 1º e 11
da Resolução-TCU 344/2023, nos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU
98/2024 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
b) arquivar o presente processo; e
c) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis.
1. Processo TC-023.349/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Borges Bastos (143.***.***-91); Heldirena Girao
Viana (921.***.***-53)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Fortaleza/CE - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há