PORTARIA Nº 83, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 83, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação
das parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil, mediante termos de fomento e
termos de colaboração, no âmbito da Secretaria
Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.343, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 35, inciso V, alínea "h" e no art. 58
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como o disposto no art. 49 do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016, e ainda as informações que consta no processo nº
71000.054416/2026-33, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos termos de
fomento e termos de colaboração celebrados por este Ministério do Esporte,
exclusivamente no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três
membros titulares e três membros suplentes, representantes da Secretaria Nacional de
Paradesporto.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelo
dirigente máximo da unidade administrativa representada e designados em ato específico
do Ministro de Estado do Esporte.
§ 2º O presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação e seu respectivo
suplente serão indicados pelo dirigente máximo da unidade administrativa representada e
designados em ato específico do Ministro de Estado do Esporte.
§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser composta por, no
mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública federal.
§ 4º Compete à Secretária Nacional de Paradesporto a coordenação
institucional da Comissão de Monitoramento e Avaliação, limitada ao acompanhamento de
suas atividades e ao suporte institucional necessário ao seu funcionamento, vedada
qualquer interferência na autonomia técnica de suas deliberações e avaliações.
§ 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Monitoramento e Avaliação será
exercida pela Secretaria Nacional de Paradesporto.
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar os termos de fomento e dos termos de colaboração celebrados
com as organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto
do Ministério do Esporte;
II - formalizar e apresentar propostas de aprimoramento dos procedimentos de
verificação;
III - padronizar objetos, custos e indicadores visando a melhoria na avaliação
dos resultados;
IV - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados; e
V - avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem
ser registradas na plataforma eletrônica.
Art. 4º A comissão se reunirá semestralmente de maneira ordinária, ou
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
§ 1º A convocação será realizada por correio eletrônico com antecedência
mínima de dez dias, na qual será estabelecida data, local e horário de início e de
término.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência.
Art. 5º O relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada
mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria Nacional
de Paradesporto, será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que o
homologará, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de seu recebimento.
Parágrafo único. A comissão poderá solicitar informações adicionais ao gestor
ou solicitar a adoção de procedimentos complementares antes de homologar o
relatório.
Art. 6º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando
verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ; ou
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos
cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da
organização da sociedade civil monitorada.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 7º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será instaurada com o
quórum mínimo de três membros.
Parágrafo único. As decisões da comissão serão tomadas por maioria dos votos
dos membros presentes, respeitado o quórum mínimo no caput deste artigo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO