DESPACHO Nº 2.817, DE 29 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 07/08/2026

DESPACHO Nº 2.817, DE 29 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.900105/2020-14, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Minas Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.528.015/0001-62, no Recurso Administrativo interposto
contra o Despacho SCE nº 2.298, de 24 de junho de 2026, e negar-lhe provimento, haja
vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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