ACÓRDÃO Nº 4125/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4125/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a
Rosemary de Vasconcellos Meissner, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com a ressalva de que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de
correção por este Tribunal, e sem prejuízo das determinações abaixo consignadas.
1. Processo TC-012.387/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rosemary de Vasconcellos Meissner (459.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:
1.7.1. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da
decisão, documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente do julgamento deste Tribunal; e
1.7.2. informe, no prazo de quinze dias, contados da notificação, o inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.