ATO Nº 8.609, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/08/2026

ATO Nº 8.609, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas da entidade AGUINALDO DA SILVA BEZERRA, CPF nº
***.059.714-**.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente