ACÓRDÃO Nº 4075/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4075/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Sol a Sol Energia Renovável Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão 90006/2026, promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), destinado ao registro de preços para
fornecimento, instalação, comissionamento e homologação de sistemas de geração de
energia solar para atendimento a unidades de produção rural e urbana e perímetros
irrigados no Estado de Pernambuco, com valor estimado de R$ 14.881.826,80, em que
se questionam a regularidade da habilitação e da proposta da empresa vencedora bem
como a condução das diligências realizadas durante o certame.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria inserida na esfera de
competência desta Corte, relacionada à aplicação de recursos federais e acompanhada
de elementos suficientes para exame das alegações formuladas;
considerando que a instrução dos autos evidenciou que as diligências
realizadas pela Codevasf durante o curso licitatório observaram a finalidade de
saneamento e esclarecimento de falhas formais ou materiais passíveis de correção,
tendo sido adotadas de forma motivada, transparente e compatível com o tratamento
dispensado a outras licitantes também participantes do certame, sem elementos que
indiquem favorecimento indevido à empresa vencedora, violação ao princípio da
isonomia ou alteração substancial da proposta originalmente apresentada; e
considerando que os elementos constantes dos autos não demonstram a
inexequibilidade da proposta vencedora, tampouco, a ocorrência de comunicação
paralela ou de tratamento privilegiado entre a Administração e a licitante classificada
em primeiro lugar, não se identificando ilegalidade, erro manifesto ou afronta aos
princípios da legalidade, da publicidade, do julgamento objetivo ou da seleção da
proposta mais vantajosa aptos a justificar a atuação corretiva deste Tribunal, razão
pela qual não se encontram presentes os pressupostos necessários à concessão da
medida cautelar requerida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante e à Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.775/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sol A Sol Energia Renovável Ltda.
1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - Codevasf - 3ª SR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luis Eduardo Leite Pessoa (OAB/MA 11.368),
representando Sol A Sol Energia Renovável Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há