ACÓRDÃO Nº 3999/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3999/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.054/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Eurico Jacy Kopp Auler
(317.***.***-34).
3.1. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 11.080/2023-TCU-2ª Câmara, que negou
registro ao ato de concessão de aposentadoria a Eurico Jacy Kopp Auler,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.080/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de concessão de aposentadoria a Eurico Jacy
Kopp Auler; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3999-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.