PORTARIA Nº 1.607, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.607, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08000.018011/2015-42, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Deferir o pedido formulado por JOSÉ CONTRERAS CASTILHO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.832.238-XX, e anular a Portaria nº 3.515, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 96, de 15 de outubro de 2021, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 18/06/2010 até a data do julgamento em 27/03/2026, perfazendo um
total de R$ 410.100,00 (quatrocentos e dez mil e cem reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 21/10/1977 a 05/08/1979, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO