PORTARIA Nº 3.855, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.855, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria nº 769, de 03 de fevereiro de 2025, da Diretoria Colegiada do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e considerando a
delegação de competência estabelecida no art. 1º da Portaria nº 4.822, de 23 de agosto de
2022, expedida pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, o parecer favorável constante do
Relatório de Análise do Projeto R-03 (SEI nº 25582255), elaborado pela Comissão instituída
pela Portaria nº 3.334, de 09 de julho de 2026, bem como o Despacho (SEI nº 25588637)
e o que consta dos autos do Processo nº 50603.002845/2025-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anteprojeto de Engenharia para as Obras de Duplicação,
Restauração com Melhoramentos, Obras de Arte Especiais e Eliminação de Pontos Críticos
na Rodovia BR-116/CE, referente ao segmento compreendido entre o km 75,50 e o km
114,10, com extensão de 38,6 km, correspondente aos códigos SNV 116BCE0110 ao
116BCE0120 (Versão 202604A), integrante do Processo nº 50603.002845/2025-85.
Art. 2º O anteprojeto aprovado possui caráter referencial e destina-se a
subsidiar a licitação para Contratação Integrada, visando à elaboração dos Projetos Básico
e Executivo de Engenharia e à execução das obras. Parágrafo único. A aprovação de que
trata esta Portaria não afasta a necessidade de atualização do licenciamento ambiental,
dos levantamentos de campo e dos estudos específicos, bem como do atendimento às
condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, durante as fases de
elaboração dos Projetos Básico e Executivo, conforme consignado no Relatório de Análise
do Projeto R-03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2026
Início: 10h10.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário) e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal
Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e a presidenta da
ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Deliberações:
Inversão da pauta.
01 - PGEA n° 20.02.1702.0000003/2026-03.
Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de prorrogação de afastamento parcial, com o exercício
da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de
Direito de Vitória/ES.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de prorrogação do afastamento
parcial da Procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, com o exercício da função
mediante teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença em audiências e
sessões, salvo aquelas realizadas por videoconferência, para que frequente as aulas de
mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES, no segundo semestre de 2026, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson
Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. CSMPT, 230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026.
02 - PGEA n° 20.02.0003.0000028/2026-78.
Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Procurador Regional do
Trabalho e Presidente de Comissão de PAD.
Assunto: Referendo da Portaria do Presidente do CSMPT nº 72, de 01/07/2026,
publicada no BSE 119, de 03/07/2026, que prorrogou por mais 30 trinta dias o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD n° 23.02.0004.0000673/2024-63.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria do Presidente do CSMPT nº 72, de 01/07/2026,
publicada no BSE 119, de 03/07/2026, que prorrogou, por mais 30 (trinta) dias, o prazo
originalmente estabelecido na Portaria CSMPT nº 59, de 9 de abril de 2025, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 69/2025, de 10/04/2025, a contar do término da última
prorrogação disposta pela Portaria CSMPT nº 71, de 30 de abril de 2026, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico do MPT nº 78/2026, de 04/05/2026, para a conclusão dos
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000673/2024-
63. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-
Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. CSMPT,
230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004296/2026-11.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2027 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após
exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral
do Trabalho João Batista Machado Júnior, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta
Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2027, nos termos
apresentados no presente PGEA. Ausentes, justificadamente, o(a)s Conselheiro(a)s Jeferson
Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Sebastião Vieira Caixeta e Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. CSMPT, 230ª Sessão Extraordinária, 04/08/2026.
Término: 11h09.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário