PORTARIA Nº 1.750, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.750, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.58405, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.231, de 23 de agosto de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 431, de 28 de agosto de
2019, para declarar anistiado político PEDRO HONORIO DA SILVA post mortem, filho de
BELMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO