ACÓRDÃO Nº 1994/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1994/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de monitoramento das
determinações constantes do Acórdão 1.587/2023-TCU-Plenário, rel. Ministro Antonio
Anastasia, exarado no âmbito do TC 001.127/2023-3, fiscalização integrante do Fiscobras
2023, cujo objeto foi a verificação da conformidade e da economicidade das obras de
recuperação e melhorias da Avenida Brasil, no trecho entre Realengo e Santa Cruz, na
cidade do Rio de Janeiro/RJ, executadas por meio do Contrato 64/2021, firmado entre
a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) e a empresa Hydra Engenharia e
Saneamento Ltda.
Considerando que o subitem 9.1 do Acórdão 1.587/2023-TCU-Plenário
determinou à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que, no prazo de 180 dias,
encaminhasse ao TCU relatório circunstanciado acerca do cumprimento do cronograma
físico-financeiro do Contrato 64/2021, indicando as ações adotadas para mitigar os
atrasos verificados na fiscalização realizada no âmbito do Fiscobras/2023;
Considerando que a determinação não foi atendida tempestivamente pela
PCRJ, o que ensejou a realização de diligência autorizada pelo Ministro Relator e, ante
a persistência da omissão, a realização de inspeção na unidade jurisdicionada no
período de 1/6/2026 a 12/6/2026;
Considerando que, com o auxílio da Secretaria de Relações Institucionais do
TCU no Rio de Janeiro (SRI-TCU/RJ) e da Controladoria da PCRJ, as informações
requeridas foram apresentadas e complementadas no curso da inspeção, tendo sido
realizadas reuniões, análise documental e vistoria in loco na Avenida Brasil;
Considerando que a análise documental e a vistoria evidenciaram que a obra
foi parcialmente concluída, alcançando aproximadamente 70% de execução física e
financeira, com a recuperação integral das faixas principais da via expressa, que não
apresentavam manifestações patológicas relevantes, mesmo após cerca de dois anos da
paralisação dos serviços;
Considerando que a parcela não executada do objeto se refere,
predominantemente, a serviços de acostamento - cuja execução foi inviabilizada por
condições adversas de segurança pública - e ao trecho 2 da avenida, suprimido do
escopo por decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
(TCMRio 348/2023), por estar sob área de concessão federal da CCR;
Considerando que a inexecução parcial do objeto não comprometeu de
forma significativa a funcionalidade do empreendimento, nem os benefícios esperados
dos investimentos já realizados, tampouco ocasionou prejuízo financeiro aos cofres
públicos, uma vez que as medições realizadas se mostraram aderentes ao percentual
físico efetivamente executado;
Considerando que, embora o contrato se encontre suspenso e em vias de
rescisão amigável, os elementos necessários à avaliação do cumprimento da
determinação foram obtidos, não subsistindo providências adicionais a serem adotadas
no âmbito do presente monitoramento;
Considerando a intempestividade das respostas prestadas pela PCRJ, em
afronta ao disposto no art. 268, incisos IV e VII, e § 3º, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão
1.587/2023-TCU-Plenário;
b) dar ciência à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de que o não
atendimento tempestivo de diligência ou decisão do TCU afronta o disposto no art. 268,
incisos IV e VII, e § 3º, do Regimento Interno do TCU;
c) informar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que a presente
deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, bem como quanto ao teor desta decisão; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.114/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RJ.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Daniel Bucar Cervasio (104381/OAB-RJ),
representando Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.