ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Rene Becker Almeida Carmo
contra os subitens 9.1, 9.3 e 9.3.1 do Acórdão 64/2026-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o acórdão recorrido reviu de ofício o registro originário de
aposentadoria do recorrente (então chancelado pelo Acórdão de Relação 10.880/2023-
TCU-2ª Câmara) para considerar o ato ilegal e negar-lhe registro, em virtude de erro
material na contagem de tempo de serviço que computou indevidamente 15 anos, 11
meses e 13 dias na carreira, quando o tempo real era de 6 anos, 4 meses e 29 dias,
inviabilizando o cumprimento dos requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional
47/2005;
considerando que a notificação do recorrente acerca da referida decisão se
deu de forma regular por meio de Extrato de Publicação no Diário Eletrônico em
30/1/2026 (peça 58), e que o recorrente interpôs o presente pedido de reexame em
22/4/2026, configurando a intempestividade recursal;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, e do art. 48,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, e art. 286, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, o não conhecimento de recurso intempestivo interposto
dentro do limite de 180 dias só pode ser superado caso haja a superveniência de fatos
novos;
considerando que as razões recursais do interessado se cingem a
argumentações de natureza eminentemente jurídica - tais como a ausência de dolo, a
estabilização fática pelo decurso do tempo (13 anos), a proteção da confiança legítima,
a boa-fé e a invocação de teses jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF);
considerando que a consolidação da jurisprudência deste Tribunal (a exemplo
dos Acórdãos 2.308/2019-Plenário, 1.760/2017-1ª Câmara e 2.860/2018-2ª Câmara)
estabelece que a mera apresentação de novas linhas argumentativas, teses jurídicas ou
rediscussões doutrinárias desacompanhadas de novos elementos fáticos não possui o
condão de caracterizar "fato novo" apto a superar a barreira da intempestividade;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido do não
conhecimento da peça recursal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33
e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285,
caput e § 2º, 286, parágrafo único, e 289 do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do pedido de reexame interposto por Rene Becker Almeida Carmo e dar
ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-035.581/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Rene Becker Almeida Carmo (017.***.***-91).
1.2. Interessados: Elvio Valadares Vasconcelos (098.***.***-34); Jose Maria
Pantoja Vaz (091.***.***-15); Maria Jose Teixeira Dias (316.***.***-20); Rene Becker
Almeida Carmo (017.***.***-91); Rene Becker Almeida Carmo (017.***.***-91);
Secretaria de Gestão de Pessoas (); Sergio Augusto Barbosa Bandeira (359.***.***-20)
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Eliomar Pires Neves (59430/OAB-BA), representando
Rene Becker Almeida Carmo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.