ACÓRDÃO Nº 2002/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2002/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.777/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Município de Caxias do Sul - RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jair Jurandi Rodrigues (56636/OAB-DF),
representando Construtora Artec S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de indícios
de irregularidades na Concorrência 336/2025, realizada pela Secretaria Municipal de
Administração, Tecnologia e de Licitações do Município de Caxias do Sul/RS, cujo objeto é a
execução das obras de infraestrutura do aeroporto regional da Serra Gaúcha/RS (fase 1);
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de ingresso como interessado
formulado pela representante;
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Município de Caxias
do Sul - RS; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2002-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.