ACÓRDÃO Nº 4070/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4070/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Marcelo Adriano Xavier de
Vasconcelos, prefeito do Município de Ouro Verde de Minas/MG, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio da
Transferência Discricionária 1AAKZL, destinada à execução de ações de recuperação
consistentes na construção de dezoito unidades habitacionais, situação que ensejou a
constituição de débito correspondente aos recursos repassados pela União.
Considerando que a instauração da presente tomada de contas especial
decorreu da apresentação incompleta da prestação de contas, circunstância que, à época
da análise promovida pelo órgão repassador, impediu a comprovação da execução física
e financeira do objeto pactuado e levou à presunção de dano ao erário, com a
consequente imputação de débito ao responsável;
considerando que, após a citação, o responsável apresentou documentação
complementar relativa à execução física e financeira do ajuste, a qual foi objeto de
análise pormenorizada pela unidade técnica, que verificou a compatibilidade entre os
documentos de despesa, os comprovantes de pagamento, os boletins de medição, os
registros fotográficos, as movimentações da conta específica e o objeto pactuado,
concluindo pela efetiva execução das dezoito unidades habitacionais previstas e pela
regular aplicação dos recursos federais transferidos, circunstâncias suficientes para
afastar o débito inicialmente atribuído ao responsável; e
considerando os pareceres coincidentes da unidade instrutiva e do MPTCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Marcelo Adriano Xavier de
Vasconcelos, dando-lhe quitação;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.196/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos (000.***.***-71)
1.2. Unidade: Município de Ouro Verde de Minas/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Marcio de Araujo Santos (OAB/MG 156.415),
representando Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há