ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal submetido, para fins de registro, à
apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
referente a Fátima Aparecida Lima da Silva, no cargo de Administrador do quadro de
pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do
Sul.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a única constatação relativa ao ato - a informação de que
a data de validade do concurso é superior a 2 (dois) anos da data de publicação da
homologação em órgão oficial - restou devidamente esclarecida, uma vez que a
suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público decorreu dos efeitos
da pandemia de covid-19, nos termos da Lei Complementar 173/2020, com a redação
dada pela Lei 14.314/2022;
considerando que, tendo o concurso sido homologado em 30/4/2019, em
data anterior ao Decreto Legislativo 6/2020, e havendo o prazo de validade voltado a
fluir a partir de 22/5/2022 (fim da emergência em saúde pública declarada por Portaria
do Ministério da Saúde), a nova data de validade do certame passou a ser 4/12/2021,
não subsistindo óbice ao registro;
considerando que, superada a referida ocorrência, não foram identificadas
irregularidades no ato de admissão;
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar o ato de admissão de Fátima Aparecida Lima da Silva (ato 72333/2021), do
quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.768/2026-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Fatima Aparecida Lima da Silva (689.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.