ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de admissão de pessoal emitidos pela Universidade
Federal do Triângulo Mineiro, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que as constatações relativas aos prazos de validade dos concursos
públicos foram devidamente esclarecidas, tendo em vista que o concurso foi homologado
em 7/3/2019, em data anterior ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020,
enquadrando-se nos critérios de suspensão da contagem do prazo de validade estabelecidos
pela Lei Complementar 173/2020, com as alterações introduzidas pela Lei 14.314/2022, em
razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19;
considerando que, com o fim da emergência em saúde pública declarado por
Portaria do Ministério da Saúde, com vigência a partir de 22/5/2022, a contagem dos
prazos de validade dos concursos voltou a fluir, não havendo óbice ao registro dos
atos;
considerando que a abrangência e a profundidade das verificações realizadas
fundamentam a convicção de que não foram encontradas irregularidades nos atos, os
quais atendem aos requisitos legais para registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins
de registro os atos de admissão de Carolina Angélica Reis Mariano dos Santos (ato
85292/2022) e Gleiciele dos Santos Pereira (ato 85395/2022) ao quadro de pessoal da
Universidade Federal do Triângulo Mineiro, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-010.626/2026-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessadas: Carolina Angélica Reis Mariano dos Santos (419.743.338-
76); Gleiciele dos Santos Pereira (098.***.***-62)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há