PORTARIA Nº 1.721, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.721, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.043251/2016-66,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FRANCISCO CHAGAS BATISTA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.665.888-XX, e anular a Portaria nº 3.024, de 7 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 70, de 8 de dezembro
de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 05/10/2011
até a data do julgamento em 28/05/2026, perfazendo um total de R$ 380.866,67
(trezentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
16/10/1987 a 29/06/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO