ACÓRDÃO Nº 4237/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4237/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan
Sanderson, sobre indícios de subexecução orçamentária, inércia administrativa e ausência
de transparência na aplicação de recursos federais destinados à pavimentação da BR-470,
sobretudo no trecho entre André da Rocha e Barretos (Lagoa Vermelha/RS), sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Considerando que a representação versa sobre matéria de competência do
Tribunal, foi apresentada por legitimado e se refere a unidade jurisdicionada ao TCU,
atendendo aos requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
do TCU;
considerando que, embora a peça inicial não tenha vindo acompanhada de
elementos suficientes para comprovar as irregularidades narradas, as informações
obtidas no curso da instrução permitiram o exame da matéria, estando caracterizado o
interesse público de que trata o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a BR-470 está incluída no âmbito do programa Recupera
RS, referente ao acompanhamento das ações de reestruturação do estado do Rio Grande
do Sul em decorrência das enchentes ocorridas em 2024, objeto do TC 017.221/2024-
2;
considerando que o representante não identificou a dotação orçamentária
que estaria destinada à execução das obras de pavimentação nem apresentou cópia ou
comprovante de protocolo do expediente parlamentar que teria permanecido sem
resposta por parte do Dnit;
considerando que o Dnit informou não ter localizado o referido expediente
em seus registros, apesar das buscas realizadas;
considerando que o Contrato 137/2023 diz respeito apenas à elaboração de
estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para implantação, pavimentação,
adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos na
BR-470/RS, do km 89,0 ao km 153,5, não contemplando a obra em si, que deverá ser
licitada após a conclusão do contrato e respectivas aprovações dos projetos;
considerando que esse contrato se encontra atualmente na fase de
elaboração de estudos e projetos de engenharia, etapa essencial para a adequada
definição de soluções técnicas, estimativas de custos, diretrizes ambientais e demais
condicionantes necessárias à futura implementação de obras de infraestrutura
rodoviária;
considerando que eventual execução das obras depende da conclusão e
aprovação dos projetos, da disponibilidade de recursos orçamentários e da realização de
procedimento licitatório específico;
considerando que os elementos constantes dos autos não comprovam a
alegada subexecução orçamentária, a omissão no atendimento do expediente
parlamentar ou irregularidade na execução do contrato destinado à elaboração dos
projetos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit) e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.115/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio
Grande do Sul - Dnit/MT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.