ACÓRDÃO Nº 4006/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4006/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.499/2025-5.
1.1. Apenso: 011.017/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Renato Zeidan (016.***.***-47)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando
Renato Zeidan
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Renato Zeidan
contra o Acórdão 2.287/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal
e negou registro ao ato de aposentadoria do recorrente, emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro nos art. 48 da Lei 8.443/1992, art. 286
do Regimento Interno e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 2.287/2025-2ª Câmara;
9.3. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Renato Zeidan; e
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4006-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.