DESPACHO Nº 2.941, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/08/2026

DESPACHO Nº 2.941, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.018513/2026-18, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 35.087.145/0001-56, com
vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE se
abstenha de aplicar o fator de operação comercial nos processos de contabilização da
Usina Termelétrica - UTE Catanduva e a suspender os efeitos decorrentes do processo de
recontabilização da referida usina, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, até
a análise de mérito do pedido de impugnação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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