ACÓRDÃO Nº 2016/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2016/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.646/2016-2.
1.1. Apenso: 000.333/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.1. Responsáveis: Compacta Administração de Imóveis Ltda. (72.582.638/0001-
99); Paulo Roberto Marques de Souza (220.***.***-53).
3.2. Embargante: Paulo Roberto Marques de Souza (220.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Posse/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Nilson Martins de Barcelos (30.112/OAB-GO),
representando Paulo Roberto Marques de Souza; Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa
(37.956/OAB-DF), representando a empresa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Paulo Roberto Marques de Souza ao Acórdão 1.260/2026-TCU-Plenário, por meio do que
o Tribunal não conheceu de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 8.291/2021-
TCU-2ª Câmara (alterado pelo Acórdão 8.373/2024-TCU-2ª Câmara),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeito
infringente, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.260/2026-TCU-Plenário;
9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Paulo Roberto Marques de
Souza contra o Acórdão 8.291/2021-TCU-2ª Câmara, sem efeito suspensivo, nos termos do
art. 35, III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RITCU;
9.3. enviar estes autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos para
exame de mérito;
9.4. informar o teor desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).