LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço em operações de
crédito destinadas às entidades hospitalares
filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e
dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo
de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos, e dispõe
sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º O art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às
entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo
para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma
complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030." (NR)
Art. 3º A interpretação do disposto no § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, aplica-se ao crédito tributário não definitivamente
constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho
AVISO Foram publicadas em 6/8/2026 as
edições extras nºs 147-A e 147-B do DOU.
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