ACÓRDÃO Nº 3977/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3977/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.208/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Fernando Jose Carneiro Magalhaes (525.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra Longa - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
Fernando José Carneiro Magalhães, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio da Transferência Legal 631/2022
(registro Siafi 1AAIVR), destinada à execução de ações de resposta a desastre natural no
Município de Barra Longa/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa encaminhadas pelo responsável por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Fernando José Carneiro Magalhães, condenando-o ao pagamento das importâncias
abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das respectivas datas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o
prazo de quinze dias para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .14/2/2023 .167.985,45
. .14/2/2023 .15.347,85
. .4/4/2023 .20.369,19
. .6/4/2023 .20.870,99
. .20/4/2023 .20.870,99
. .24/4/2023 .2.760,24
. .9/5/2023 .62.111,17
. .22/5/2023 .2.760,24
9.3. aplicar ao responsável Fernando José Carneiro Magalhães a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
36.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do proferimento deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. determinar ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 250, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, que, caso ainda não tenha procedido à medida, comprove
perante este Tribunal, no prazo de quinze dias, o recolhimento à Conta Única do Tesouro
Nacional do saldo existente na Conta 58.441-X, agência 88-4, bem como de eventuais
aplicações financeiras vinculadas à Transferência Legal 631/2022 (registro Siafi 1AAIVR),
cujo titular é o Município de Barra Longa/MG (CNPJ 18.316.182/0001-70);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. esclarecer ao responsável que, caso demonstre, em sede recursal, a
correta aplicação dos recursos, mas não se justifique o não cumprimento do prazo original
de prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade
das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inc. I, da Lei
8.443/1992;
9.8. informar ao responsável, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que
a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos
termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3977-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.