ACÓRDÃO Nº 3969/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3969/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.805/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Giovani Miguel Wolf Hnatuw (016.***.***-40).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Corbélia-PR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Corbélia-PR, por força do MP
815/2017, no exercício de 2018, cujo objeto foi "instituir os procedimentos para a prestação
de contas dos recursos financeiros transferidos aos entes federativos que recebem o Fundo
de Participação dos Municípios, a tulo de apoio financeiro, no exercício de 2018";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar a defesa de Giovani Miguel Wolf Hnatuw;
9.2. julgar irregulares as contas de Giovani Miguel Wolf Hnatuw, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .109.159,16 .Débito
. .31/12/2019 .82,57 .Crédito
9.3. aplicar a Giovani Miguel Wolf Hnatuw a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.
9.6. esclarecer ao responsável Giovani Miguel Wolf Hnatuw que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão
da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3969-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.