PORTARIA Nº 1.729, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.729, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.74256, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 190, de 1º de fevereiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 1, pág. 89, de 3 de fevereiro de
2022, para declarar anistiado político PALATINO AUSTRIA TEIXEIRA post mortem, filho de
ANA AUSTRIA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO