PORTARIA Nº 707, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 707, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho - GT Formação
Complementar de Pós-Graduação, com o objetivo de
elaborar subsídios para o aprimoramento de
mecanismos de afastamento para pós-graduação e
formação complementar dos servidores das
Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
23000.028369/2026-20, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT Formação Complementar de
Pós-Graduação, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação, com o
objetivo de elaborar subsídios para o aprimoramento dos mecanismos que garantam o
direito ao afastamento para pós-graduação e formação complementar dos servidores das
Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.
Art. 2º Compete ao GT:
I - definir sua metodologia e cronograma de trabalho;
II - realizar diagnóstico sobre as práticas e mecanismos de afastamento para a
realização de pós-graduação e formação complementar nas Ifes, com vistas à identificação
de desafios, limitações e oportunidades de melhoria;
III - elaborar propostas voltadas ao aprimoramento das práticas institucionais e
mecanismos de afastamento para a pós-graduação e formação complementar nas Ifes; e
IV - elaborar relatório final contendo o diagnóstico, as conclusões e as
propostas relacionadas ao objeto do GT.
Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros:
I - três representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, um
dos quais o coordenará;
II - dois representantes do Gabinete do Ministro de Estado da Educação;
III - dois representantes da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação;
IV - três representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
do Ministério da Educação;
V - dois representantes da Subsecretaria de Gestão e Administração da
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação;
VI - dois representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de
Ensino Superior - Andes-SN;
VII - dois representantes do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe;
VIII - dois representantes da Federação de Sindicatos de Professores e
Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico - Proifes Federação;
IX - dois representantes da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-
Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - Fasubra;
X - dois representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior - Andifes; e
XI - dois representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif.
§ 1º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica exercerá a função de
Secretaria-Executiva do GT.
§ 2º A Secretaria de Educação Superior oferecerá apoio administrativo ao GT.
§ 3º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e em seus impedimentos.
§ 4º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades, órgãos e entidades que representam e poderão ser substituídos a
qualquer tempo.
§ 5º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão designados em ato do
Secretário-Executivo do Ministério da Educação.
§ 6º Poderão ser convidados, para fins de assessoramento, representantes de
outros órgãos da esfera federal, entidades públicas e privadas e especialistas no tema, sem
direito a voto.
§ 7º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões serão convocadas pela coordenação com antecedência mínima
de três dias úteis.
§ 2º O quórum de reunião do GT é de maioria absoluta, e as decisões são
tomadas por maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do GT terá
o voto de qualidade.
§ 4º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência,
sem prejuízo de realização de reuniões e atividades presenciais.
Art. 5º Mediante deliberação do GT, poderão ser criados até três subgrupos, de
caráter auxiliar, para tratar de temas específicos relacionados às competências previstas no
art. 2º.
§ 1º Os subgrupos terão, no máximo, cinco membros, e suas atividades
deverão ser encerradas com, pelo menos, quinze dias de antecedência do encerramento
do GT.
§ 2º Os três subgrupos poderão operar simultaneamente.
Art. 6º O GT terá duração de sessenta dias, contados da data de designação de
seus membros, e deverá encaminhar o relatório final de seus trabalhos ao Secretário-
Executivo ao término de suas atividades.
Parágrafo único. O GT poderá ser prorrogado por igual período por ato do
Secretário-Executivo do Ministério da Educação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 21/7/2026, Seção 1, p. 91)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202417907. Parecer: CNE/CES 156/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU -
Brasília/DF. Assunto: Recredenciamento da Escola Superior do Ministério Público da União
- ESMPU, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização
em nível de pós-graduação lato sensu. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, com sede no
SGAS 603, Avenida L2 Sul, Lote 22, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, para ministrar
cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e
presencial, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de
2018, pelo prazo de cinco anos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202418468. Parecer: CNE/CES 160/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: Agência Brasileira de Inteligência - Abin/GSI/PR - Brasília/DF. Assunto:
Recredenciamento da Escola de Governo Escola de Inteligência - Esint/Abin, com sede em
Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Escola de Governo Escola de Inteligência -
Esint/Abin, com sede no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Bloco D, s/n, em Brasília, no
Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato
sensu, nos formatos a distância e presencial, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução
CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de quatro anos. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202420555. Parecer: CNE/CES 161/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU - Brasília/DF. Assunto:
Recredenciamento da Escola de Governo - Instituto Serzedello Corrêa - ISC-TCU, com sede
em Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação latu sensu, nos formatos a distância e presencial. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Escola de Governo - Instituto Serzedello Corrêa -
ISC-TCU, com sede no SCES, Trecho 03, Lote 3, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal,
para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos
a distância e presencial, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6
de abril de 2018, pelo prazo de cinco anos. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23709.000062/2015-34. Parecer: CNE/CES 176/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 985, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de
Taquaritinga, com sede no município de Taquaritinga, no estado de São Paulo. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
985, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de
Taquaritinga, com sede na Fazenda Contendas, s/n, bairro Zona Rural, no município de
Taquaritinga, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina,
junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo
acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 6 de agosto de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo