ACÓRDÃO Nº 4242/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4242/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Alzenir Soares Vasquez
contra o acórdão 6214/2025-2ª Câmara.
Considerando que a ciência da deliberação embargada ocorreu em
10/11/2025, conforme peça 34 dos autos.
Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é
peremptório, iniciando-se a partir da ciência da decisão pelo interessado, conforme
disciplinado pelo RI/TCU.
Considerando que, nos termos do art. 287, §1º, do RI/TCU, os embargos de
declaração poderão ser opostos por escrito pela parte dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados na forma prevista no art. 183 do RI/TCU.
Considerando que os embargos de declaração foram protocolizados apenas em
5/2/2026, após o transcurso do prazo regimental, caracterizando sua inequívoca
intempestividade.
Considerando o disposto nos artigos 30, I, "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, V, "f" e § 3º, 277, III, e 287, § 1º, do RI/TCU, bem como não se tratar
de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos
por Alzenir Soares Vasques contra o acórdão 6214/2025-2ª Câmara, eis que intempestivo,
e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-034.990/2023-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PENSÃO
MILITAR)
1.1. Embargante: Alzenir Soares Vasquez (459.***.***-20).
1.2. Interessados: Alzenir Soares Vasquez (459.***.***-20); Alzenir Soares
Vasquez (459.***.***-20); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.3. Órgão: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Rodrigo da Costa Teixeira (OAB/MT 21.854),
representando Alzenir Soares Vasquez.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.