ACÓRDÃO Nº 4016/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4016/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.678/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Edson Alberto dos Santos Teles (062.***.***-91)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de
concessão inicial de aposentadoria de Edson Alberto dos Santos Teles, encaminhado a
este Tribunal pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para fins de apreciação e
registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260 a
262 do Regimento Interno do TCU; 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Edson Alberto dos Santos
Teles;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. esclarecer ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao interessado que,
apesar de ter sido negado registro à presente aposentadoria, há a possibilidade de
emissão de novo ato, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 109/2019,
preservando-se o direito à integralidade dos proventos;
9.4. em consequência, determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
consulte o interessado sobre a alternativa escolhida e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes:
9.4.2.1. se o ex-servidor optar pela aposentadoria com fundamento no art. 4º
da Emenda Constitucional 109/2019, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, caso contrário, promova seu retorno à
atividade, para completar o tempo indicado no art. 20, inciso V, da mesma emenda
constitucional;
9.4.2.2. comprove ao TCU a notificação ao interessado.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4016-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.