ACÓRDÃO Nº 4227/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4227/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no subitem 1.1., sem
prejuízo da determinação contida no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.712/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudete de Freitas Correia (091.***.***-80); Cláudia
Regina dos Santos Costa (481.***.***-20); Cláudia de Freitas Correia Ribeiro
(075.***.***-74); Efigênia da Silva Santos (493.***.***-72); Etelvina Franca (372.161.985-
49); Givonete Vieira de Araújo (132.***.***-68); Glória Márcia dos Santos Costa
(888.***.***-68); Jacira Franca (489.***.***-68); Juçara Franca dos Santos (372.162.795-
49); Maria Lúcia de Almeida Silveira (433.***.***-72); Maria Magdalena de Mattos
Moreira (002.***.***-49); Maria da Conceiçao Franca (337.***.***-20); Rosa Cristina dos
Santos Costa (636.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários Raimundo de Freitas
Correia, João de Franca, Irineu José Costa e José Vieira de Matos, ajuste, no prazo de
15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente aos postos de Terceiro-Sargento, Segundo-Tenente, Capitão e Capitão,
respectivamente, conforme § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.