PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.348, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.348, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.003951/2016-91, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
RAFAEL KUMMER, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4349, não vinculado ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de suínos, nos municípios de Curitibanos, Iomerê, Papanduva e Videira,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 258, de 8 de agosto de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING